Legislação
Lei 6.754, de 17/12/1979
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17/12/79; 158º da Independência e 91º da República. João Figueiredo - Karlos Rischbieter - Angelo Amaury Stábile
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