Legislação
Lei 6.771, de 27/03/1980
Art. 0º
Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houveCPC, art. 17 (Litigância de má-fé).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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