Legislação
Lei 6.800, de 25/06/1980
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25/06/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - E. Portella
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