Legislação
Lei 6.813, de 10/07/1980
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Quanto ao transporte internacional de cargas entre o Brasil e os países com redes rodoviárias interligadas, ficam ressalvados os direitos de reciprocidade assegurados em acordos ou convênios bilaterais ou multilaterais, firmados pelo Governo brasileiro.
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