Legislação
Lei 6.813, de 10/07/1980
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10/07/1980; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Ernane Galvêas - Eliseu Resende - Delfim Netto
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;