Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 101
NORMA REVOGADA.
Título X - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 101- O estrangeiro admitido na forma do art. 18, ou do art. 37, § 2º, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando necessário.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 100).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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