Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 114
NORMA REVOGADA.
Título XI - DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DAS CONDIÇÕES (Ir para)
Art. 114- Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 113).I - de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou
II - de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos.
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