Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 117
NORMA REVOGADA.
Título XI - DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DAS CONDIÇÕES (Ir para)
Art. 117- O requerimento de que trata o art. 115, dirigido ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e opinará quanto à conveniência da naturalização.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 116).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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