Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 124
NORMA REVOGADA.
Título XI - DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DOS EFEITOS DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 124- A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 123).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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