Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 135
NORMA REVOGADA.
Título XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 135- O estrangeiro que se encontre residindo no Brasil na condição prevista no art. 26 do Decreto-lei 941, de 13/10/1969, deverá, para continuar a residir no território nacional, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça dentro do prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 133).Parágrafo único - Independerá da satisfação das exigências de caráter especial referidas no art. 17 desta Lei a autorização a que alude este artigo.
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