Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 136
NORMA REVOGADA.
Título XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 136- Se o estrangeiro tiver ingressado no Brasil até 20 de agosto de 1938, data da entrada em vigor do Decreto n. 3.010, desde que tenha mantido residência contínua no território nacional, a partir daquela data, e prove a qualificação, inclusive a nacionalidade, poderá requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 134).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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