Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 52
NORMA REVOGADA.
Título V - DA SAÍDA E DO RETORNO (Ir para)
Art. 52- O estrangeiro registrado como temporário, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no território nacional.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 51).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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