Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Título VI - DO DOCUMENTO DE VIAGEM PARA ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 54- São documentos de viagem o passaporte para estrangeiro e o [laissez-passer].
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 53).Parágrafo único - Os documentos de que trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
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