Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 96
NORMA REVOGADA.
Título X - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 96- Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 95).Parágrafo único - Para os fins deste artigo e dos arts. 43, 45, 47 e 48, o documento deverá ser apresentado no original.
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