Legislação
Lei 6.837, de 29/10/1980
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Revogam-se a Lei 6.516, de 13/03/1978, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 29/10/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Délio Jardim de Mattos
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