Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 12
Título I - GENERALIDADES (Ir para)
Capítulo II - DO INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Art. 12- A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.
§ 1º - Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.
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