Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 13
Título I - GENERALIDADES (Ir para)
Capítulo II - DO INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Art. 13- A mobilização é regulada em legislação específica.
Parágrafo único - A incorporação às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva.
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