Legislação

Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 26

Título I - GENERALIDADES (Ir para)

Capítulo IV - DO CARGO E DA FUNÇÃO MILITARES (Ir para)

Art. 26

- As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em [Quadro de Efetivo], [Quadro de Organização], [Tabela de Lotação] ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar.

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para cargo militar.

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