Legislação
Lei 6.884, de 09/12/1980
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 09/12/1980; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel
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