Legislação
Lei 6.887, de 10/12/1980
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 5.890, de 08/06/73, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 3º - (...)
II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
(...)
[Art. 8º - (...)
§ 1º - A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do respectivo requerimento.
(...)]
[Art. 9º - (...)
§ 4º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."
[Art. 10 - (...)
§ 3º - A aposentadoria por tempo de serviço será devida a partir da data de entrada do requerimento.
(...)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;