Legislação
Lei 6.894, de 16/12/1980
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se a Lei 6.138, de 08/11/1974, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 16/12/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo -Ângelo Amaury Stábile
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