Legislação
Lei 6.899, de 08/04/1981
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08/04/81; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel - Ernane Galvêas - José Flávio Pécora - Hélio Beltrão
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