Legislação
Lei 6.900, de 14/04/1981
Art. 0º
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP
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Não houve:O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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