Legislação
Lei 6.914, de 27/05/1981
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27/05/1981; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Eliseu Resende - Murilo Macedo
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