Legislação
Lei 6.915, de 01/06/1981
- As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas nos Estados do Amazonas e do Acre e nos Territórios de Rondônia e Roraima ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e servidores.
§ 1º - Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a que se refere este artigo, são transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
§ 2º - Os Juízes, Vogais e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.
§ 3º - Poderão ser aproveitados no Quadro de Pessoal do Tribunal ora criado, em cargos equivalentes, os funcionários requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal em exercício nas Juntas de Conciliação e Julgamento subordinadas à jurisdição, desde que haja concordância do órgão de origem.
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