Legislação
Lei 6.915, de 01/06/1981
Art. 15
Art. 15
- Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 11ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 8ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
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