Legislação
Lei 6.923, de 29/06/1981
Art. 12
Capítulo II - DOS CAPELÃES MILITARES (Ir para)
Seção I - GENERALIDADES (Ir para)
Art. 12- Os Capelães Militares designados, da ativa e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no que couber.
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