Legislação
Lei 6.923, de 29/06/1981
Art. 30
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 30- Revogam-se a Lei 5.711, de 8/10/1971, e as demais disposições em contrário.
Brasília, em 29/06/81; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - José Ferraz da Rocha
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