Legislação
Lei 6.925, de 29/06/1981
Art. 3º
Art. 3º
- É o INCRA autorizado a doar, nas condições estipuladas pela Lei 6.431, de 11/07/77, aos Municípios situados na Faixa de Fronteira, não abrangidos por aquela Lei, porções de terras devolutas ou de terras a qualquer título incorporadas ao seu patrimônio, que se destinem à expansão ou implantação de cidades, vilas e povoados, segundo o interesse das administrações municipais.
A alteração dada ao artigo pela Medida Provisória 458, de 10/02/2009 não se confirmou na conversão na Lei 11.952, de 25/06/2009.
Lei 6.431/77 (Terra devoluta. Doação a Municípios na Amazônia)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;