Legislação
Lei 6.932, de 07/07/1981
Art. 11
Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07/07/81; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Rubem Ludwig - Murilo Macêdo - Waldir Mendes Arcoverde - Jair Soares
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