Legislação
Lei 6.986, de 13/04/1982
Art. 6º
Art. 6º
- A Gratificação de Produtividade, concedida na forma desta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-lei 1.709, de 31/10/1979, especialmente o disposto no seu art. 5º.
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