Legislação
Lei 6.999, de 07/06/1982
Art. 12
Art. 12
- Revogam-se as Leis 6.678, de 14/08/79, e 6.862, de 26/11/80, e as demais disposições em contrário.
Brasília, em 07/06/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel
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