Legislação
Lei 7.004, de 24/06/1982
Art. 4º
Art. 4º
- As prestações garantidas ao segurado-estudante compreendem os seguintes benefícios e serviços:
I - benefícios:
a) auxílio-invalidez;
b) pensão;
c) pecúlio por morte;
II - serviços:
a) assistência médica;
b) reabilitação.
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