Legislação
Lei 7.029, de 13/09/1982
Art. 0º
Administrativo. Concessão. Desapropriação. Dispõe sobre o transporte dutoviário de álcool e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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