Legislação
Lei 7.029, de 13/09/1982
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13/09/82; 161º da Independência e 94º da República. João Figueiredo - Cloraldino Soares Severo - João Camilo Penna - Cesar Cals Filho
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