Legislação
Lei 7.040, de 11/10/1982
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11/10/82; 161º da Independência e 94º da República. - João Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel
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