Legislação
Lei 7.102, de 20/06/1983
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
- É assegurado ao vigilante:
I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.
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