Legislação
Lei 7.102, de 20/06/1983
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção previstos nesta Lei, na forma de seu regulamento.
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