Legislação
Lei 7.104, de 20/06/1983
Art. 0º
Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Republicada no D.O. De 27/06/83.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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