Legislação
Lei 7.151, de 01/12/1983
Art. 1º
Art. 1º
- Os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz terão os seguintes limites por postos:
Almirante-de-Esquadra --- 06
Vice-Almirante --- 21
Contra-Almirante --- 43
Capitão-de-Mar-e-Guerra --- 342
Capitão-de-Fragata --- 737
Capitão-de-Corveta --- 1 105
Capitão-Tenente --- 1 672
Primeiro-Tenente --- 1 214
Segundo-Tenente --- 628
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Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade
Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Falta de Legitimidade de Inventariante Removido
Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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