Legislação
Lei 7.151, de 01/12/1983
- Os efetivos a vigorarem em cada ano serão preenchidos por Oficiais de carreira, sendo fixados por ato do Presidente da República, dentro dos limites previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, serão considerados Oficiais temporários:
a) Oficiais da Reserva Não Remunerada quando convocados; e
b) os incorporados para prestação do serviço militar inicial.
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Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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