Legislação
Lei 7.151, de 01/12/1983
- Os Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha são os seguintes:
I - Corpos e Quadros de Oficiais de Carreira:
- Corpo da Armada;
- Corpo de Fuzileiros Navais;
- Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;
- Corpo de Intendentes da Marinha;
- Corpo de Saúde da Marinha;
- Quadro de Médicos;
- Quadro de Cirurgiões-Dentistas;
- Quadro de Farmacêuticos;
- Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada;
- Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais;
II - Quadros de Oficiais Temporários: - Oficiais da Reserva Não Remunerada, convocados.
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Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
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Utilize este modelo de contrarrazões para responder aos Embargos de Declaração em situações onde a sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.
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