Legislação
Lei 7.165, de 14/12/1983
Art. 0º
Ensino superior. Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 94.152/87 (Regulamento)
Decreto-lei 464/69 ( Lei 5.540/68. Alteração. Ensino superior. Organização e funcionamento)
Lei 5.540/68 (Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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