Legislação
Lei 7.165, de 14/12/1983
Art. 2º
Art. 2º
- Os Conselhos de Educação, no âmbito de suas respectivas jurisdições, são competentes para:
I - apreciar, de ofício ou por solicitação das instituições de Ensino Superior, o número de vagas fixado e redistribuí-lo, na própria Instituição, quando assim recomende o interesse do ensino;
II - determinar, a qualquer tempo, a anulação de alteração de número de vagas procedida sem a observância das disposições desta Lei;
III - fixar o número de vagas iniciais dos cursos dos estabelecimentos isolados de ensino superior e das federações de escolas.
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