Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição Inicial para Usucapião Ordinária de Bem Móvel
Acesse nosso modelo detalhado e atualizado de petição inicial para ação de usucapião ordinária de bem móvel. Baseado no Código Civil brasileiro, este modelo é essencial para advogados e partes interessadas em reivindicar propriedade sobre bens móveis através da usucapião.
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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista conforme Art. 884 da CLT
ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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