Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 12- Importar ou introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.
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