Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:
I - a motivação e os objetivos do agente;
II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.
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