Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 27
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 27- Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.
Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.
§ 1º - Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
§ 2º - Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até terço.
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