Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 3º- Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada.
Parágrafo único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
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