Legislação
Lei 7.170, de 14/12/1983
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar; [[CPM, art. 71.]]
II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.
Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.
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